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Proprietários rurais têm até hoje para pagar o Imposto Territorial Rural

 

  











A data final para a entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) de 2013 é nesta segunda-feira, dia 30 de setembro. O documento precisa ser apresentado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. A declaração deve ser feita por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, relativo ao exercício de 2013, que está disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Quem não fizer a declaração ficará impedido de tirar a Certidão Negativa de Débitos, documento indispensável para registro de compra ou venda de propriedade rural e para a obtenção de financiamento agrícola.

O mesmo prazo também é definido para o proprietário entregar o Ato Declaratório Ambiental (ADA), que serve para comprovar a existência de áreas de interesse ambiental em sua propriedade. Estas áreas são classificadas como “não tributáveis” ficando, portanto, isentas do ITR. Para entregar o ADA, o interessado deve preencher um formulário eletrônico do Sistema ADAWeb, que pode ser acessado no site do Ibama (http://servicos.ibama.gov.br/index.php/relatorios-e-declaracoes/ato-declaratorio-ambiental-ada). Nele, o proprietário rural informa seus dados, como o CPF ou CNPJ, senha e autenticação a respeito das informações ambientais que serão apresentadas ao Ibama. As declarações retificadoras referentes ao ADA deverão ser entregues até 30 de dezembro.
VEJA as Instrução Normativa com as regras do ITR de 2013: aqui
http://saovicentern.blogspot.com.br/