O Município de Poço Branco assumiu o compromisso de adotar uma série de medidas para erradicar o trabalho infantil no seu território. As ações, que devem fazer parte de uma política pública, foram estabelecidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), após ser constatado que crianças e adolescentes da região teriam sido submetidos a trabalho infantil, inclusive no comércio, bares e restaurantes.
Eventual descumprimento das obrigações fixadas pode acarretar multa mensal de R$ 15 mil, por cada cláusula desrespeitada.
Em audiência na sede do MPT/RN, o prefeito de Poço Branco, José Maurício de Menezes Filho, alegou que já procedeu ao fechamento do matadouro e à transferência do lixão, e essas medidas teriam provocado uma diminuição do trabalho infantil no município.
No entanto, o prefeito confirmou que a prática ilegal persiste nas casas de farinha e no trabalho rural. Na mesma audiência, presidida pela procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, o MPT/RN propôs a assinatura do TAC, o que foi acatado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.
Para a procuradora, “cabe ao Município a elaboração de ações estratégicas e coordenadas que integrem uma política de prevenção e combate ao trabalho infantil, de modo a promover uma maior conscientização da comunidade, com vistas à erradicação efetiva dessa chaga social, que perpetua o ciclo de pobreza e não contribui para o desenvolvimento do país”.
Imagem do MPT
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