Folha de Pagamento Bolsa Estiagem Dezembro 2012

Folha de Pagamento Bolsa Estiagem Dezembro 2012

 

O Bolsa Estiagem ou Auxílio Emergencial é um benefício federal instituído pela Lei Nº 10. 954, de 29 de setembro de 2004 com o objetivo de assistir famílias de agricultores familiares com renda mensal média de até 2 (dois) salários mínimos, atingidas por desastres no Distrito Federal e nos municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional.
Quais são os critérios para a família ser elegível a esse benefício?
A família tem que preencher os seguintes requisitos:
I. Residir em município em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecido pelo Poder Executivo Federal entre janeiro e outubro de 2012;
II. Ser agricultor familiar com Declaração de Aptidão ao PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) – DAP
III. Possuir renda mensal média de até 2 (dois) salários mínimos;
IV. Estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
V. Não ter aderido ao Garantia Safra 2011/2012.
O Bolsa estiagem é gerada uma folha de Pagamento mensal, sendo que nessa folha são incluídos os Agricultores que se enquadram e estavam fora do beneficio. Portanto o Agricultor deve ficar atento e qualquer duvida procure o Unidade Local da Emater.
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