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Lei que renegocia dívidas de produtores das regiões de Sudam e Sudene entra em vigor

Já está em vigor a lei que concede descontos para quitação ou renegociação de dívidas rurais contraídas por agricultores das regiões de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Os débitos deverão ser quitados até 29 de dezembro de 2017.

Os prazos estão previstos na Lei 13.340, sancionada em 28 de setembro. O texto foi aprovado pelo Congresso na forma de projeto de conversão à Medida Provisória 733/16. A bancada do Nordeste já está se articulando para apresentar um novo projeto para regularizar a situação dos produtores que ficaram de fora da renegociação e aprimorar o processo de repactuação da dívida, principalmente na região do semiárido, que enfrenta o quinto ano consecutivo de seca.

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